Aviso prévio proporcional: quantos dias você tem
Na dispensa sem justa causa, o aviso prévio é de 30 dias mais 3 dias por ano completo de empresa, até o limite de 90 dias. É a Lei 12.506, de 2011.
A tabela
| Anos completos de empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 | 30 |
| 1 | 33 |
| 2 | 36 |
| 3 | 39 |
| 4 | 42 |
| 5 | 45 |
| 10 | 60 |
| 15 | 75 |
| 20 ou mais | 90 |
Só contam os anos completos. Quem tem 3 anos e 11 meses de casa tem 39 dias, não 42.
Quanto vale em dinheiro
Quando a empresa não pede que você trabalhe o aviso, ela paga os dias em dinheiro: o salário dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias. Com salário de R$ 3.000 e 3 anos de casa, são R$ 3.000 ÷ 30 × 39 = R$ 3.900. Esse valor não tem desconto de INSS nem de imposto de renda.
E se eu trabalhar o aviso?
Você trabalha 30 dias, e os dias proporcionais (3 por ano completo) são pagos à parte, em dinheiro.
O aviso conta como tempo de serviço
Os dias do aviso indenizado entram na conta do 13º e das férias. Por isso a data de saída da carteira é o último dia do aviso, e não o último dia em que você trabalhou. Esse é um dos erros mais comuns no termo de rescisão: o 13º e as férias calculados sem esses dias.
E no pedido de demissão?
Os dias proporcionais valem só a favor do trabalhador. Quem pede demissão cumpre 30 dias, ou pode ter um salário descontado se não cumprir, a não ser que a empresa dispense o cumprimento.
Quer saber se o teu termo de rescisão está certo? O Acerto calcula o aviso, o 13º, as férias e os descontos, e compara com o que a empresa pôs no termo.
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