Multa do artigo 477: rescisão paga fora do prazo

A empresa tem 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão. Se atrasar, deve ao trabalhador uma multa no valor de um salário.

O prazo

Desde a reforma trabalhista de 2017, o prazo é o mesmo para qualquer tipo de saída e de aviso: 10 dias corridos depois do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Fins de semana e feriados contam.

• Aviso trabalhado: o contrato termina no último dia do aviso. Os 10 dias contam a partir dele.
• Aviso indenizado ou dispensado: o contrato termina no dia em que você para de trabalhar. Os 10 dias contam a partir daí, e não do fim da projeção do aviso.

A multa

O valor é de um salário do trabalhador (CLT, art. 477, § 8º), e não depende de quantos dias a empresa atrasou. Ela é paga ao trabalhador, junto com as verbas. Só não é devida se o atraso foi culpa do próprio trabalhador.

Com salário de R$ 3.000 e rescisão paga no 15º dia depois da saída, a multa é de R$ 3.000,00.

Pagar não basta

O prazo vale para as duas coisas: o dinheiro e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes. Pagar no prazo e entregar os papéis depois também é atraso.

Como cobrar

Se a multa não veio no termo, peça ao RH por escrito, guardando a data do fim do contrato e a data em que o dinheiro caiu na conta. Se a empresa recusar, o sindicato da tua categoria ou um advogado trabalhista podem cobrar.